Renata d’Aguiar é auditora federal de finanças e controle do Tesouro Nacional, ex-diretora de Gestão de Fundos e Benefícios do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e Economista pela FGV/EPGE.
A Educação Básica é um dos poucos temas que foi capaz de unir diferentes perspectivas ideológicas em um Brasil tão dividido durante a pandemia.
A aprovação do Novo Fundeb pelo Congresso Nacional foi obtida por ampla maioria no fim do ano passado, o que aparentemente representou uma grande união, em um ano com tantas opiniões divergentes. Muito embora tenha ocorrido em meio a um consenso difuso: se, por um lado, havia concordância por um aumento no investimento às redes de ensino do país, por outro, houve grande tensão na arena política quanto à definição do percentual da União a ser ampliado. Infelizmente, em 2021 e nos próximos anos, o Novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) tem tudo para ser mais um fator de desencontro político e mais uma preocupação para milhares de municípios, apesar da nova lei ter gerado avanços e mais verbas para a educação.
A (re)formulação de políticas públicas eficientes, ou seja, que consigam fazer mais com menos, tornou-se ainda mais urgente em meio à pandemia da Covid-19. A redução das perdas financeiras advindas de processos burocráticos, que não funcionam mais, dos altos custos transacionais das políticas públicas e dos sistemas frágeis, precários e complexos, passou a ser imperativa!
Esses problemas podem ser concretamente traduzidos em perdas bilionárias de recursos da União em processos judiciais, fraudes em sistemas do governo, redistribuição errada de recursos destinados a áreas prioritárias, o que soma perdas incalculáveis. Quando se fala em cifras bilionárias, não se trata de um exagero retórico: isso se dá em razão do gigantismo orçamentário da educação brasileira. Por um lado, é um ótimo sinal de que o Brasil, enfim, tem um orçamento minimamente à altura de país continental com anos de atraso na educação e com investimentos a serem feitos como forma de compensar os erros do século passado. Por outro lado, isso redobra a responsabilidade e os riscos ao gerir essa montanha de dinheiro.
Impressões sobre o Novo Fundeb
Em vigor desde janeiro de 2021, o Novo Fundeb trouxe grandes inovações para ampliar seus efeitos quanto à redução da desigualdade educacional brasileira na educação básica. Mas, seus sistemas e processos continuavam como os do antigo Fundeb e seu início foi marcado por uma sequência de falhas na distribuição dos bilionários recursos para os municípios brasileiros, como a própria imprensa já tratou e não vale se alongar mais uma vez.
Assim, temos um momento decisivo para o Fundeb e, por consequência, para a educação brasileira. Houve melhoras inegáveis nos últimos anos e teremos muitas outras com a aprovação do novo Fundeb no ano passado, mas seguimos com desafios antigos de gestão e orçamento, latentes e cada vez mais críticos, já que agora as responsabilidades são ainda maiores. Apesar das novas regras terem sido aprovadas, o caminho até entrarem em prática, na forma como foram idealizadas, é árduo e custoso e, não pode ser evitado, mas deve ser enfrentado. Para isso, requer a ampliação de gastos em sistemas e em pessoal. A tentativa de economizar, buscando um caminho mais curto, gera mais perdas bilionárias de recursos, com insistentes erros, que atrasam processos indispensáveis ao retorno das aulas, em cada canto deste país. É como pintar um carro velho e querer que ele performe como um carro do ano.
Em outras palavras: ampliar e dar regras mais claras para o orçamento é, obviamente, importante. Importantíssimo. Mas a gestão deste orçamento também é relevante. É o que levará qualidade a este dinheiro. Ou como este carro andará, para seguirmos no exemplo do carro velho que segue em constante reforma. Exemplos práticos de medidas de gestão que poderão levar mais eficiência ao novo Fundeb são: dimensionamento da força de trabalho do FNDE, possibilitando que sejam alocados mais servidores para a área responsável pela operacionalização, automatização dos sistemas para mitigar erros, massificação da capacitação dos gestores educacionais das esferas estadual e municipal em relação às novas regras e um forte controle social para verificação dos recursos que caem nas contas das Secretarias de Educação.
Em tempos de transferências de recursos financeiros por tecnologias inovadoras como PIX ou QR Code na vida privada, a Administração Pública apresenta inúmeros entraves em meio a pilhas de planilhas para atender às contas bancárias de 26 Estados, do Distrito Federal e de mais 5570 Municípios. É evidente que a melhor saída para enfrentarmos a contenção de gastos é através da modernização da máquina pública, com inovação, sistemas capazes de reduzir a possibilidade de fraudes, e da valorização dos servidores, que são aqueles que atuam em políticas de Estado, e não de governo.
Desse modo, podemos considerar que a eficiência das políticas públicas requer uma avaliação de impacto de todos os programas de governo, a partir das evidências, e não de meras teorias. Inúmeros programas do governo geram benefícios ínfimos para a sociedade e, não bastasse, alguns ainda escoam recursos públicos pelos seus sistemas cheios de fissuras.
Assim, enquanto não entra em prática conforme sonhou-se, o Novo Fundeb convive com a velha realidade do Brasil, em que a desigualdade da população brasileira se torna cada vez mais profunda e, agora, para piorar, com alunos fora das salas de aula.
Por isso, o controle – em especial, o social – de políticas públicas como o Fundeb precisa ser ainda mais crítico. Grande parte da sociedade ainda está atenta para a superfície, enquanto os vazamentos acontecem pelos canos. Para que haja um controle efetivo dos direitos de cada ente federado, o conhecimento minucioso das regras e o controle do recebimento dos recursos é fundamental, sobretudo nesse momento de tamanha complexidade que enfrenta a administração pública.
A educação básica pública merece desfrutar de uma conquista para a população brasileira. E o Novo Fundeb representa o sonho de redução da desigualdade educacional do nosso país, com aumento de oportunidades para crianças, jovens e adultos, promovendo condições melhores no mercado de trabalho e, acima de tudo, dignidade. Espera-se que a gestão central se modernize e que tenha um trabalho colaborativo e integrador com os gestores locais, associando fiscalização e controle a bons resultados. Assim, passa a ser possível narrarmos em breve um novo cenário, que permita que cada aluno no Brasil, independentemente de sua localização geográfica, receba uma educação de qualidade.
